TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 4ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO

1. Processo nº:	954/2020
2. Classe/Assunto:	16. OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO 177. ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO.
3. Responsável(eis):	SELMA ALVES DA SILVEIRA BORGES - 85120960120
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:	CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
6. Distribuição:	QUARTA RELATORIA

7. ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 387/2020-4DICE

Trata-se da análise preliminar dos pagamentos dos subsídios dos agentes políticos (Vereadores) da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins/TO

Inicialmente, tem-se a esclarecer que esta análise preliminar tem como escopo verificar a regularidade do pagamento dos subsídios acima elencado, em consonância com as disposições legais aplicadas.

Neste passo, tomou-se por base os dados enviados via Sistema pelos responsáveis, referente aos meses de Janeiro a outubro do corrente ano, vez que outro período, até a data da expedição deste relatório ainda não tinha sido enviado a esta Corte de Contas.

1. Dos dados enviados via Sistema, cuja análise se baseou, são os constantes dos seguintes relatórios e documentos:

SICAP-Contábil

• Resolução nº 02, de 10 de Junho de 2016, que dispõe sobre os Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Aliança do Tocantins;
• Demonstrativo de Repasse ao Legislativo, referente à 5ª remessa do exercício de 2020 (Janeiro a outubro) da Câmara Municipal – documento anexo;

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• Demonstrativo de Repasse ao Legislativo, referente à 5ª remessa do exercício de 2020 (Jan a outubro) da Prefeitura Municipal – documento anexo;
• Relatório de Gestão Fiscal - RGF, referente ao 2º Quadrimestre de 2020.

SICAP-AP

• Folha de Pagamento dos Subsídios dos Vereadores, referentes aos meses de Janeiro a Outubro do corrente ano.

Dá análise:

1. Antes de adentrar sobre o resultado da análise sob a ótica da Resolução nº 437/2019, do TCE/Pleno, convém registrar na forma do Anexo I da respectiva resolução, as informações constantes das folhas de pagamentos dos agentes políticos.

REGISTRO DA VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE OU NÃO

DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

VERIFICAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS

• dos Vereadores art. 29. Inciso VI, CF/88

Subsídio dos Vereadores - Legislação Municipal

Pois bem, da análise tem-se o seguinte juízo:

1. Os subsídios dos agentes políticos estão fixados em valores absolutos;
2. O subsídio do presidente não é tratado na Resolução 02/2016 embora o mesmo receba R$728,39 (Setecentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos) a mais em relação ao demais vereadores, contudo o valor não ultrapassa os valores fixado da referida Resolução;
3. Não houve revisão geral anual dos subsídios dos vereadores, nos termos previsto no art. 37, X, CF/88, percebendo nos meses da presente análise o mesmo valor fixado para a legislatura;
4. Em relação aos limites constitucionais e legais, tem-se a dizer:
   1. Os subsídios dos vereadores estão dentro dos parâmetros estabelecido no art. 29, incisos VI, da CF (Relação entre população e percentual máximo do subsídio dos deputados estaduais);
   2. Os gastos com folha de pagamento estão dentro dos parâmetros estabelecido 29-A, § 1º, da CF, ou seja, abaixo de 70% de sua receita (Receita de R$ 827.513,88 e Gastos de R$ 506.717,23).
   3. A remuneração dos vereadores, foram fixados em forma de subsídios, por Resolução especifica, tendo sido observado a iniciativa competente, nos termos do art. 37, inciso X, da CF.
   4. Assim também, conforme as informações prestadas no Relatório de Gestão Fiscal – RGF da Câmara, referente ao 2º Quadrimestre do corrente ano, as despesas com pessoal, estão em conformidade com os art. 18 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Não houve qualquer majoração ou redução dos subsídios dos vereadores nos presentes meses (Jan a outubro), período da análise.

Conclusão:

1. Diante do exposto, comunica-se o Sr. Diretor da 4ª DICE, que não foi constatado desconformidade no decorrer da presente análise, razão pela qual recomendo seu arquivamento.

Palmas/TO, Data do sistema.

Documento assinado eletronicamente por: HIGO MENDES DE SOUSA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 15/12/2020 às 16:50:01, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012 DIOMAR CARNEIRO MOURAO DE PINHO, COORDENADOR(A), em 16/12/2020 às 22:16:14, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012

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